A utilização destes programas é obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2011. Numa primeira fase aplica-se apenas a empresas cujo volume de negócios tenha sido superior a 250.000€ no ano anterior. A partir de 1 de Janeiro de 2012 esta norma será aplicada e obrigatória para todas as empresas cujo volume de negócios tenha sido superior a 150.000€ no ano anterior.
A Direcção Geral dos Impostos já começou a notificar cerca de 126.000 empresas e 19.000 cidadãos, alertando para a necessidade destes procederem à certificação do seu software de facturação, sob pena de coima variável entre 250 e 12.500 euros.
Estas medidas têm o intuito de criar mecanismos de controlo e auditoria integrados nos sistemas informáticos dos contribuintes. Visam proporcionar um controlo das transacções entre eles e diminuir o risco da fraude fiscal. Também as instituições financeiras serão obrigadas a comunicar todos os pagamentos feitos através de terminais multibanco* - o nosso FrontOffice envia automaticamente o valor a pagar, agilizando a operação da cobrança e reduzindo os erros dos fechos de caixa.
* Garanta com o seu parceiro se o seu TPA está abrangido.
1º - Por forma a garantir que os agentes conseguem actualizar os seus clientes antecipadamente,
foi criado um mecanismo automático para garantir que a versão só fica activa a 01 de Janeiro 2011.
2º - Os preços PVP para esta actualização são:
Actualização WinREST PRO 2011 - 250,00€ PVP
Actualização WinREST Light 2011 - 150,00€ PVP
Actualização WinREST Store 2011 - 15% do valor da licença existente
3º - A versão WinREST FO 2011 será pré-lançada no dia 15/11/2010.
os clientes que adquiram uma licença nova dos produtos PIE, a partir do dia 1 de Out. do ano anterior,
terão direito à actualização gratuita para o produto lançado no ano civil seguinte;
- Todos os clientes que adquiram uma licença nova dos produtos PIE, têm direito à actualização
desse produto gratuitamente para o respectivo ano civil.
proveniente de software certificado?
Para o utilizador de soluções obrigadas à Certificação pela DGCI,
o aspecto mais visível do processo de certificação está nos
procedimentos de facturação e na informação apresentada nos
documentos impressos e entregues aos clientes (facturas, talões de
venda ou documentos equivalentes).
Nestes documentos, assiste-se a uma alteração evidente e explícita:
a frase a que todos nos habituamos nos últimos anos “Documento
processado por computador” é substituída por “Processado por
programa certificado nº” seguida do respectivo número do certificado
e antecedida dos 4 caracteres da assinatura digital do documento.
Assim, fica garantida a inviolabilidade do registo e a autenticidade
do documento e do produto de software.
Certificado do WinREST FrontOffice
Ministério das Fibanças e da Administração Pública
Carta enviada aos Contribuintes
Direcção-Geral dos Impostos, 05-11-2010
DGCI inicia operação "Software de Facturação"
Comunicado de Imprensa, in Ministério das Finanças, 29-10-2010
Certificação de software de facturação pelo Fisco
Ministério das Finanças e da Administração Pública, in Portal do Governo, 29-10-2010
Fisco notifica 150 mil contribuintes para evitar fuga aos impostos
Paula Cravina de Sousa, in economico.sapo, 28-10-2010
Fisco alerta empresas para terem software certificado
Lucília Tiago, in Jornal de Notícias, 28-10-2010
Combate à evasão fiscal
Jornal da Noite - SIC, 23-10-2010
Fisco investiga restaurantes com funcionários à paisana
Lígia Simões, in economico.sapo, 23-10-2010
Fecha-se o cerco à evasão fiscal
Carlos Marçalo, in Semana Informática, 22-10-2010
Fisco controla pagamentos com cartões de débito e crédito
Paula Cravina de Sousa e Vítor Costa , in economico.sapo, 18-10-2010
Empresas vão poder deduzir equipamentos informáticos de facturação
Márcia Galrão, in economico.sapo, 13-10-2010
Fisco aperta o cerco à facturação ilícita
Ana Paula Lima, in Jornal de Notícias, 28-08-2010